Termos de Uso e Privacidade

Versão 2026-09-18.1

Estes termos disciplinam o acesso à plataforma Consulta Título, fornecida pela Registra Empresa. Ao aceitar, o usuário declara possuir capacidade e autorização para utilizar a plataforma e tratar os dados inseridos.

1. Finalidade e papel das partes

A plataforma oferece organização de listas, OCR, validação numérica de títulos, consulta de situação eleitoral e gestão de créditos. O cliente define quais dados serão inseridos, as pessoas abrangidas, a finalidade e a base legal do tratamento, atuando como controlador desses dados. A Registra Empresa trata os dados para fornecer a plataforma e executar instruções lícitas do cliente, sem alterar as responsabilidades que a legislação atribuir a cada parte no caso concreto.

2. Dados pessoais e LGPD

O usuário deverá observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Informações capazes de revelar ou inferir opinião política podem constituir dados pessoais sensíveis e exigem uma hipótese legal compatível com o art. 11 da LGPD.

Antes da coleta ou importação, o usuário deve identificar base legal válida, fornecer as informações de transparência cabíveis, respeitar os direitos dos titulares e conservar somente os dados necessários pelo período adequado. O aceite destes termos não substitui o consentimento do eleitor quando ele for a base legal aplicável.

3. Obrigações do usuário

• inserir somente dados obtidos de forma lícita, exata e pertinente;
• usar os dados apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas;
• não vender, ceder, divulgar, discriminar, perseguir, constranger ou contatar pessoas de modo abusivo;
• não usar a plataforma para fraude, desinformação, perfilamento ilícito, assédio, propaganda irregular ou qualquer violação eleitoral, civil, consumerista, penal ou de proteção de dados;
• restringir o acesso a pessoas autorizadas, manter a senha em sigilo e comunicar imediatamente suspeitas de incidente;
• atender pedidos dos titulares e determinações de autoridades competentes;
• revisar resultados de OCR e de serviços externos antes de utilizá-los.

4. Segurança e confidencialidade

O usuário é responsável pelos atos realizados em sua conta e pela segurança dos dispositivos, credenciais e exportações sob seu controle. A Registra Empresa adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com o serviço, nos termos do art. 46 da LGPD, e poderá bloquear acessos que apresentem risco, fraude ou violação destes termos.

5. Serviços de terceiros

OCR, consulta eleitoral, hospedagem, e-mail e pagamentos podem depender de fornecedores externos. Resultados podem conter indisponibilidade, atraso ou erro de leitura. O usuário deve validar dados críticos e não considerar a validação numérica do título como prova de identidade, existência ou regularidade eleitoral.

6. Créditos, cobranças, afiliados e pagamentos

A plataforma funciona com créditos pré-pagos. Antes de cada ação cobrada, o preço aplicável é informado na tela; após a conclusão, o consumo e o saldo resultante ficam registrados no extrato da conta.

O usuário declara estar ciente das seguintes regras de cobrança:

• não é permitido cadastrar o mesmo título de eleitor mais de uma vez para a mesma liderança, ainda que em listas diferentes dessa liderança;
• o mesmo título pode ser cadastrado para lideranças diferentes e, nesse caso, será identificado pela plataforma como eleitor duplicado;
• cada inclusão concluída gera uma nova cobrança, inclusive quando o título já estiver cadastrado para outra liderança ou aparecer como duplicado;
• cada solicitação de verificação da situação eleitoral gera uma nova cobrança, inclusive quando o mesmo eleitor ou título já tiver sido verificado anteriormente;
• a exclusão posterior de um eleitor não cancela nem restitui cobranças de inclusão ou de verificações já concluídas;
• em verificações em lote, a plataforma apresenta previamente o custo total estimado e limita o processamento ao saldo disponível, quando aplicável;
• falhas técnicas que não concluam a inclusão ou a verificação não devem gerar cobrança pelo serviço não entregue.

Recargas confirmadas são registradas no extrato. Estornos, chargebacks, fraudes e pagamentos cancelados poderão resultar em ajuste do saldo, observados a legislação aplicável e o histórico da transação.

Quando a conta for cadastrada por um afiliado, permanecerá vinculada a ele para fins de acompanhamento comercial. O afiliado poderá visualizar a identificação e os dados de contato dos usuários que cadastrou, bem como os totais e lançamentos de consumo necessários à conferência de sua comissão, sem acesso aos dados eleitorais e às listas privadas desses usuários. A plataforma calcula comissão de 5% sobre o consumo acumulado dos usuários vinculados, compensando frações de centavo nos lançamentos seguintes. Pagamentos parciais ou totais da comissão e seus comprovantes permanecerão registrados para auditoria financeira.

7. Responsabilidade

O usuário responde pela origem, base legal, conteúdo, finalidade, compartilhamento e uso dos dados que inserir, bem como por danos decorrentes de instruções ilícitas, credenciais compartilhadas ou descumprimento destes termos. A Registra Empresa responde pelas obrigações que a legislação lhe atribuir e não exclui garantias ou responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato. Não há garantia de resultado eleitoral, comercial ou político.

8. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso por inadimplência, risco à segurança, ordem de autoridade, uso ilícito ou violação destes termos. A exclusão e retenção de dados observarão obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes e solicitações válidas dos titulares.

9. Registros e aceite

Para comprovar a contratação e proteger as partes, serão registrados a versão aceita, data e hora, endereço IP e identificação técnica do navegador. A utilização da aplicação também está sujeita à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

10. Contato

Dúvidas, solicitações de privacidade ou comunicações de segurança devem ser enviadas para contato@registraempresa.com.br.

Lei Geral de Proteção de Dados · Marco Civil da Internet · Direitos dos titulares — ANPD